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hertz toronto,Curta Transmissões ao Vivo em Tempo Real e Desfrute de Jogos Online Populares, Vivendo Cada Momento Intenso e Participando de Aventuras Inesquecíveis..Kelsen admite que o escalão imediatamente seguinte ao da constituição constitui-se pelas normas gerais criadas pela legislação ou pelo costume. Dessa forma, a constituição também pode instituir como fato produtor de direito um determinado fato consuetudinário. Para o autor, o fato consuetudinário caracteriza-se pela circunstância de os indivíduos pertencentes à comunidade jurídica conduzirem-se por forma sempre idêntica sob certas e determinadas circunstâncias, da conduta ser repetida por um período longo, resultando no surgimento do costume, uma vontade coletiva de que valem os indivíduos para se conduzirem.,O território nacional da Guiné-Bissau encontra-se subdividido para efeitos político-administrativos em regiões, sectores e secções, estando previstas na constituição a criação de outras formas de subdivisões, caso seja necessário por alguma especificidade particular..
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